O governo federal vai publicar nesta segunda-feira (11) o decreto que regulamenta a Lei nº 14.489/2022, denominada de “Lei Padre Júlio Lancellotti”.  A medida proíbe a aporofobia, ou medo e à rejeição aos pobres, através da “arquitetura hostil”. O conceito faz referência a projetos urbanos e construções feitas para afastar dos espaços livres de uso público pessoas em situação de rua. 

A regulamentação da lei está listada no conjunto de planejamentos e planos para a população em situação de rua que também está sendo divulgado hoje, após um prazo de 120 dias dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) .

A tramitação da proposta foi realizada através de vários ministérios, como Direitos Humanos, Cidades e Casa Civil. A proposta, que ficou conhecida como Lei Padre Júlio Lancellotti, proíbe obras urbanas que não permitam a utilização de espaços livres de uso público por pessoas em situação de rua. 

Espetos pontiagudos instalados em fachadas comerciais, pavimentação irregular, pedras ásperas, jatos de água, divisórias em bancos de praças e paradas de ônibus, cercas eletrificadas ou de arame farpado e muros com cacos de vidro são alguns dos exemplos de arquitetura hostil. 

Segundo a GloboNews, o Ministério dos Direitos Humanos vai criar também um canal de denúncias pelo Disque 100 para envio de imagens e informações pela população.

O cronograma e planejamento do governo federal projetam ainda que até dezembro de 2024 seja finalizado o pacto com cidades brasileiras, a adequação ao decreto que regulamenta a lei e também a destinação de R$ 100 mil para a elaboração de uma cartilha sobre arquitetura hostil a engenheiros, arquitetos e urbanistas.

O plano do Governo Federal e a criação da lei chega após o padre Júlio Lancellotti, religioso e coordenador da Pastoral do Povo de Rua de São Paulo, viralizar nas redes sociais ao protagonizar uma cena em que tentava quebrar pedras instaladas pela Prefeitura de São Paulo embaixo de um viaduto. Na ocasião, o papa Francisco denunciou a chamada "arquitetura hostil" contra os mais pobres.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A proposta foi vetada pelo ex-presidente, Jair Bolsonaro, com a justificativa de que "a liberdade de governança da política urbana" seria ferida. No entanto, no fim do ano passado, o Congresso derrubou o veto. Mesmo assim, a medida ainda precisa da regulamentação para ser colocada em prática.