Estão
abertas as inscrições para estados, municípios, Distrito Federal e consórcios
públicos intermunicipais para o cadastro de planos de ação para solicitar os
recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
A iniciativa, que irá repassar até 2027, R$ 15 bilhões aos entes federativos, é
considerada a maior voltada para o setor cultural do Brasil. As inscrições
podem ser feitas até o dia 11 de dezembro de 2023, através da plataforma
Transferegov.
O plano de ação enviado deve conter os dados básicos e a lista de metas e ações
relacionadas à execução dos valores. É necessário incluir ainda o órgão ou
fundo de cultura responsável pela gestão dos recursos da PNAB.
Os municípios poderão optar por executar o montante por meio de consórcio
público intermunicipal. Porém, cada um deles deverá cadastrar seu plano de ação
individual, com a anuência dos prefeitos.
Os planos serão analisados pelo MinC, podendo ser aprovados ou colocados em
complementação para que os entes federativos promovam eventuais adequações,
observando, sob pena de reprovação, os prazos e condições divulgados pelo
Ministério.
De acordo com o MinC, para os estados e Distrito Federal é obrigatória a
aplicação de, no mínimo, 10% do total de recursos recebidos para a Política
Nacional Cultura Viva (PNCV). Para os municípios que receberão valores
superiores a R$ 360 mil, a contribuição obrigatória é de, no mínimo, 25% para a
PNCV. Já entre os demais municípios, a destinação de valores para a Política
Nacional Cultura Viva é optativa.
Confira como será feita a distribuição dos valores, segundo os critérios
estabelecidos pela Lei:
- No mínimo 10% dos
recursos destinados aos Estados e ao Distrito Federal para a implementação
da Política Nacional de Cultura Viva;
- Até 20% dos recursos
destinados aos Estados e ao Distrito Federal para implementação de CEUs da
Cultura, modalidade do Programa Territórios da Cultura, no âmbito do
Programa de Aceleração de Crescimento (PAC);
- Para os municípios que
receberem valores iguais ou superiores a R$ 360 mil, no mínimo 25% dos
recursos para a implementação da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV).
A destinação de valores para a PNCV é optativa no caso dos demais
municípios.
