Foto: Reprodução / GovBA
A deputada estadual Olívia Santana (PCdoB) apresentou
um Projeto de Lei (PL) propondo que o Estado se
responsabilize por reparar e garantir a assistência a vítimas de ações
policiais durante operações de segurança pública. Em matéria enviada à
Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), uma das iniciativas seria que o Poder
Público arcasse com o 'Auxílio Funeral'.
Entre as medidas previstas no PL, também estão o
acompanhamento psicológico aos familiares da vítima, atendimento hospitalar
integral gratuito e auxílio financeiro. A deputada detalha que a fiscalização
do cumprimento da lei ocorreria com a criação do Comitê Permanente, que
contaria com membros da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos
e Comunidades Tradicionais (Sepromi), da Justiça e Direitos Humanos (SJDH), da
Saúde (Sesab) e da Segurança Pública (SSP-BA), além de integrantes do Ministério
Público da Bahia (MP-BA), da Defensoria Pública (DP-BA) e da Ordem dos
Advogados do Brasil Secção Bahia (OAB-BA).
Na justificativa, Olívia cita casos de mortes de civis
durante as operações policiais ao redor da Bahia, com o uso desproporcional da
força, segundo ela. Vale lembrar que neste mês, a morte da estudante Ana Luiza
Silva dos Santos de Jesus durante uma ação da PM no bairro de Engomadeira gerou
forte comoção em Salvador, provocando protestos de moradores.
"Casos recentes amplamente divulgados pela sociedade
civil e pela imprensa demonstram a gravidade das ações policiais que resultam
em mortes de civis, muitas vezes sem uso proporcional da força ou sem registros
audiovisuais, o que dificulta a apuração objetiva dos fatos e acentua o
sentimento de insegurança em comunidades vulnerabilizadas. Diante desse
contexto, o presente PL visa garantir que o Estado da Bahia assuma, de forma
imediata e cautelar, responsabilidade concreta e efetiva pelas consequências de
suas ações de segurança pública", disse a deputada.
Também para justificar o PL, a parlamentar explicou que o
Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, em 11 de abril de 2024, um entendimento
que determinou que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por
mortes ou ferimentos causados por disparos de armas de fogo durante operações
de segurança pública.
Para o auxílio financeiro, a matéria detalha que serão
contempladas até cinco pessoas do núcleo familiar da vítima dos disparos de
arma de fogo. O auxílio financeiro emergencial, conforme o projeto, é o
equivalente a um salário mínimo mensal, sendo distribuído pelo período de até
12 meses consecutivos.
Para arcar com os custos, está estabelecida a vinculação de
no mínimo 5% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Funcep).
Por fim, a deputada afirma que também será necessária a
emissão de laudo técnico pericial que conclua pela probabilidade ou certeza de
que o projétil que atingiu a vítima é proveniente de arma de fogo utilizada
pelas forças policiais estaduais. O projeto prevê que a elaboração desse laudo
deverá ser priorizada pelos órgãos competentes. Caso o documento não seja
emitido em 90 dias, a família começará a receber cautelarmente os benefícios.
Antes de ir à Plenário, o PL será apreciado pelas Comissões
de Constituição e Justiça (CCJ); Direitos Humanos e Segurança Pública;
Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças,
Orçamento, Fiscalização e Controle.
Por Bahia Notícias
