A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4293/24, que cria um novo marco jurídico para combater milícias privadas — grupos formados por civis ou agentes estatais que dominam territórios e exploram atividades econômicas com violência e intimidação. A proposta define condutas específicas e busca preencher lacunas na legislação atual.
O texto prevê penas de até 12 anos de prisão para práticas como cobrança de taxas indevidas, despejo forçado, exploração de serviços sem autorização e uso de imóveis para fins comerciais sem respaldo legal. A punição aumenta em casos de uso de armas, envolvimento de menores, participação de servidores públicos ou atuação internacional.
A proposta também considera como prova válida instrumentos como delação premiada, escutas e infiltração policial. Prevê ainda o afastamento cautelar de funcionários públicos investigados e a perda do cargo em caso de condenação, além do impedimento de exercer função pública.
As ações milicianas passam a ser incluídas na Lei de Crimes Hediondos, o que restringe benefícios penais. O rompimento com a organização será exigido para progressão de pena. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votada no Plenário.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
