O STF - Supremo Tribunal Federal autorizou as guardas municipais de todo o país a atuar como polícia.

A partir dessa decisão, as guardas municipais de todo o Brasil passam a ter a possibilidade de atuar em ações de policiamento ostensivo, comunitário e também fazendo prisões em flagrante - desde que os municípios estabeleçam leis para isso. Pelo entendimento do Supremo, as guardas, que serão fiscalizadas pelo Ministério Público, devem atuar em cooperação com as polícias Civil e Militar. Mas não terão poder de investigação.

O tema chegou ao STF depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido da prefeitura da capital para que a Guarda Civil Metropolitana pudesse atuar em ações ostensivas. O ministro Luiz Fux, relator do caso, disse no voto que as forças municipais fazem parte do sistema de segurança pública e que os municípios também devem ter competência para legislar sobre a atuação das polícias. Oito ministros acompanharam o relator.

Os ministros Luiz Edson Fachin e Cristiano Zanin divergiram, alegando que já existe uma lei municipal em São Paulo sobre o assunto, o que invalidaria a necessidade do tema ser julgado pelo Supremo. Ambos também votaram no sentido de estabelecer regras mais específicas para o policiamento das guardas, mas foram votos vencidos.

A decisão acontece em um momento em que as duas maiores cidades brasileiras - São Paulo e Rio de Janeiro - discutem novas atribuições para os agentes municipais na segurança pública. No Rio, essa semana, o prefeito Eduardo Paes, do PSD, enviou para a Câmara de Vereadores um projeto que cria a Força de Segurança Municipal do Rio. A proposta prevê que os agentes usem armas de fogo e atuem principalmente para coibir roubos de rua.

A decisão de quinta-feira (20) do STF não fala diretamente sobre armas de fogo -- tema que já foi tratado em 2021, quando o Supremo autorizou o porte e o uso em serviço para todas as guardas municipais do Brasil.

Desde a sua criação, em 1986, a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo usa armas nas ruas. Nesta sexta-feira (21), o prefeito Ricardo Nunes, do MDB, anunciou que pretende mudar o nome da guarda para Polícia Metropolitana ou Polícia Urbana.

Por G1