Foto: Jefferson Peixoto/Secom PMS
O Congresso Nacional
manteve nesta terça (28) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à
multa de trânsito para o motorista que não pagasse o novo seguro DPVAT,
batizado de SPVAT.
Para evitar mudanças no projeto
de lei -o que exigiria nova votação na Câmara dos Deputados-, o líder do
governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), havia se comprometido com o veto
presidencial ao trecho que previa o pagamento de multa.
Ao vetar a multa, o governo
apontou que haveria "ônus excessivo" ao motorista porque o pagamento
do seguro de trânsito já é obrigatório. O PL previa inicialmente multa grave,
que gera cinco pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 195,23.
"O Projeto de Lei
Complementar já prevê a obrigatoriedade de quitação do prêmio do SPVAT para
fins de licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa de
registro de veículos automotores de vias terrestres", dizia a
justificativa.
Extinto no fim de 2019 pelo
ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o DPVAT foi recriado neste ano com o nome
SPVAT, sigla para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de
Trânsito.
Tanto o valor a ser pago pelos
motoristas como o da indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de
Seguros Privados. O projeto de lei também não define a data de início da
cobrança, o que abre margem para que isso seja feito de forma proporcional ainda
este ano.
Segundo o governo, as
estimativas do Ministério da Fazenda giram entre R$ 50 e R$ 60 por ano por
condutor, sem distinção. Antes, motociclistas pagavam mais que motoristas de
carro.
O valor do DPVAT sofreu cortes,
ano após ano, entre 2016 e 2020 -quando passou de R$ 292,01 para R$ 12,30 no
caso de motos, e de R$ 105,65 para R$ 5,23 no caso de carros. A indenização era
de R$ 13.500 por morte ou invalidez permanente.
Por Bahia
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